Decisão · TJSP

TJSP 1000269-06.2016.8.26.0505

Rel. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-10publicado em 2018-10-01

CIVIL

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2010 a 2014 - Município de Ribeirão Pires - Ilegitimidade passiva ad causam - Instrumento Particular de Permuta - Objeção de pré-executividade acolhida em primeira instância – Executado que figurava como proprietário do imóvel à época dos lançamentos - Manutenção da qualidade de contribuinte do aludido imposto – Emprego dos artigos 34 e 123 do CTN –

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →