TJSP 0004420-76.2014.8.26.0222

Posse de munição e acessório de uso permitido – Impossibilidade de uso imediato em arma de fogo – Atipicidade reconhecida em segunda instância – Condenação restabelecida em Recurso Especial. Posse de munição – Suficiência de provas – Condenação. Pena-base – Sanções já no piso – Incabível maior redução – Súmula 231 do STJ. Pena – Natureza – Reclusão não cominada para a infração –