TJSP 1010920-32.2025.8.26.0554
GERALApelação Cível. Ação de Produção Antecipada de Provas. Sentença de extinção. Inconformismo da autora. Oportunidade para a juntada de procuração específica com…
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APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - GGE. Pretensão à incorporação da vantagem, em extensão aos inativos e pensionistas, e sua inclusão no cálculo do décimo terceiro salário…
TJSP 2146791-06.2020.8.26.0000
RECEPTAÇÃO. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Existência de prova da materialidade da infração e de indícios veementes de autoria. Paciente que ostenta em sua folha de antecedentes condenações definitivas. C…
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MANDADO DE SEGURANÇA – CNH – Impetrante que busca a anulação de procedimento administrativo que implicou na cassação do direito de dirigir – Alegação de que não foi garantido o contraditório e a ampla defesa – Denegação…