TJSP 1021158-42.2017.8.26.0053

APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - GGE. Pretensão à incorporação da vantagem, em extensão aos inativos e pensionistas, e sua inclusão no cálculo do décimo terceiro salário e adicionais temporais. Possibilidade. LCE nº 1.256/15 que restringe a percepção da vantagem aos servidores em exercício, mas sem trazer justificativa para tanto. Vantagem que