TJSP 1024237-24.2020.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA – CNH – Impetrante que busca a anulação de procedimento administrativo que implicou na cassação do direito de dirigir – Alegação de que não foi garantido o contraditório e a ampla defesa – Denegação da segurança que deve ser mantida – Não é possível verificar se efetivamente o DETRAN não observou o devido processo legal – Necessidade de dilação probatória, o que é