Decisão · TJSP

TJSP 1000360-04.2018.8.26.0416

Rel. J. M. Ribeiro de Paula12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-08publicado em 2020-07-10

GERAL

AÇÃO MONITÓRIA – Procuradores Municipais – Honorários de sucumbência pertencentes ao ente público – Direito do advogado público que depende de lei – Verbas alimentares recebidas até 2013, prescritas e irrepetíveis – Sentença de improcedência confirmada – Recursos de apelação e adesivo, desprovidos.

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