TJSP 1002404-27.2025.8.26.0100
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O…
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RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO – Queda de escorregador em creche municipal – Dever de guarda da Administração – Dano incontroverso – Excludentes cujo ônus probatório é da Administração – Sentença que julgou ante…
TJSP 1003402-22.2018.8.26.0526
CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova documental suficiente para o deslinde da questão. Preliminar rejeitada. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Pedido julgado procedente. Insurgência do locador. Inadmissibilidade. Docum…
TJSP 1030157-06.2018.8.26.0196
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CONDENATÓRIA A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou o pedido procedente. Ônus sucumbenciais a cargo da ré. COMPRA E VENDA. Negativação indevi…