TJSP 1000801-71.2018.8.26.0161

RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO – Queda de escorregador em creche municipal – Dever de guarda da Administração – Dano incontroverso – Excludentes cujo ônus probatório é da Administração – Sentença que julgou antecipadamente a lide, sem a oitiva das testemunhas arroladas pela Administração – Cerceamento de defesa caracterizado – Sentença anulada, recurso prejudicado.