TJSP 1000471-74.2025.8.26.0696
CIVILDireito do Consumidor. Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário c.c REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM…
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Descontos supostamente indevidos no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexigibil…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante sustenta solicitação de ingresso foi preenchida de forma incorreta pela beneficiária, razão pela qual não houve a efetivação. Descabimento. Finalidade infringente. A decisão foi express…