Decisão · TJSP

TJSP 2124315-08.2019.8.26.0000

Rel. James Siano5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante sustenta solicitação de ingresso foi preenchida de forma incorreta pela beneficiária, razão pela qual não houve a efetivação. Descabimento. Finalidade infringente. A decisão foi expressa ao afirmar que deve se considerar a data da primeira assinatura do contrato. Descabida a tentativa oblíqua de rediscussão do mérito. Motivação contrária aos interesses da

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