TJSP 2045930-02.2026.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que deve prevalecer. Agravante que não tem registro…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 9003187-14.2017.8.26.0050
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. Pretendida anulação do exame realizado e deferimento da benesse por alegada presença dos requisitos legais. Descabimento. 1. I…
TJSP 1006790-10.2015.8.26.0114
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Fiscal. ISS dos exercícios de 2002 a 2005. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para declarar inexigível o crédito tributário lançado pelo regime de estimativ…
TJSP 9000124-10.2017.8.26.0590
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Recurso visando à anulação da r. decisão, ou ao afastamento da progressão por reclamada ausência d…
TJSP 1000387-65.2018.8.26.0196
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.