TJSP 9000124-10.2017.8.26.0590
TRIBUTÁRIOPENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Recurso visando à anulação da r.…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 2070629-38.2018.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu pedido de penhora de 30% sobre o faturamento diário da empresa. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: A penhora sobre o faturamento d…
TJSP 2117498-59.2018.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Deferimento da suspensão provisória da cobrança do débito impugnado na inicial. ADMISSIBILIDADE: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricion…
TJSP 2110794-30.2018.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu o benefício. INADMISSIBILIDADE: O pressuposto da justiça gratuita é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF). A situação em questão exi…
TJSP 2065841-78.2018.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Prequestionamento explícito. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida. RECURSO REJEITADO.