Decisão · TJSP

TJSP 1005676-29.2025.8.26.0003

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-03-19publicado em 2026-03-25
CIVIL
Ação revisional de contrato - cerceamento de defesa não configurado - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória nº…

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