TJSP 1030806-13.2024.8.26.0405
CIVILAção declaratória - empréstimo para financiamento de veículo - seguro prestamista - recurso representativo de controvérsia repetitiva - tema nº 972 do…
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TJSP 0008664-11.2016.8.26.0050
APELAÇÃO CRIMINAL - Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas – Prova robusta a admitir a condenação do réu – Penas e regime inicial fixados com cr…