Decisão · TJSP

TJSP 0008664-11.2016.8.26.0050

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-11-08publicado em 2020-01-29

CIVIL

APELAÇÃO CRIMINAL - Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas – Prova robusta a admitir a condenação do réu – Penas e regime inicial fixados com critério – Recurso não provido.

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