TJSP 2286750-26.2019.8.26.0000

COMPETÊNCIA RECURSAL. ALVARÁ PARA PESQUISA AMBIENTAL. MATÉRIA INERENTE À COMPETÊNCIA DA 1ª À 13ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA REDISTRIBUIÇÃO. A autora objetiva autorização para pesquisas de água mineral e basalto no subsolo de propriedade da ré, sob o argumento de que obteve alvará junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.