TJSP 1021354-30.2025.8.26.0506
CIVILREVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a…
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APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. Pedido de concessão de aposentadoria especial, em razão do desempenho de atividade em condições de risco à integridade física e à vida. Afastada a preliminar de cerceamen…
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