TJSP 1017886-69.2019.8.26.0053

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E TRIBUTÁRIA SOBRE VEÍCULOS. IPVA. Mitigação da literalidade do art. 134 do CTB, conforme entendimento do STJ e deste E. Tribunal. Inexistência de responsabilidade solidária do proprietário originário, se verificada a transferência da propriedade, ainda que sem a comunicação. Inteligência da Súmula nº 585 do STJ. Ademais, Órgão