TJSP 1013880-75.2019.8.26.0002

CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM INCORPORAÇÃO – RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA COMPRADORA – ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DO PACTO QUE ESTIPULA A DEVOLUÇÃO PARCELADA DOS VALORES PAGOS – RECONHECIMENTO – QUESTÃO DIRIMIDA PELO C. STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS – SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA