Decisão · TJSP

TJSP 1011719-70.2018.8.26.0053

Rel. Marcelo Semer (Juiz Subst)10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. Pedido de concessão de aposentadoria especial, em razão do desempenho de atividade em condições de risco à integridade física e à vida. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Art. 40º da CF. STF que reconheceu a mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos, determinando a aplicação integrativa da

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