TJSP 1001383-38.2025.8.26.0028
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TJSP 2098843-68.2020.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário e Partilha. Recolhimento de ITCMD. Inteligência do art. 17 da Lei Estadual nº 10.750/00. Despacho determinando recolhimento do ITCMD. Inexistência de motivo justo para o não cumprimento…