Decisão · TJSP

TJSP 2098843-68.2020.8.26.0000

Rel. Jair de Souza10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário e Partilha. Recolhimento de ITCMD. Inteligência do art. 17 da Lei Estadual nº 10.750/00. Despacho determinando recolhimento do ITCMD. Inexistência de motivo justo para o não cumprimento. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

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