Decisão · TJSP

TJSP 2003253-64.2020.8.26.0000

Rel. Tercio Pires34ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

Agravo de instrumento – ação de restituição de valores - desembolsos em título de VRG - contrato de arrendamento mercantil - insurgência contra decisão que trouxe rejeitada arguida prescrição quinquenal - inconsistência - prazo prescricional decenal - artigo 205, "caput", do Código Civil – decisão preservada - recurso desprovido.

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