Decisão · TJSP

TJSP 1007333-40.2019.8.26.0189

Rel. Jair de Souza10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenização material e moral. Responsabilidade Civil. Danos morais. Ocorrência. Descontos indevidos no benefício previdenciário de aposentadoria a título de contribuição CGT/CENTRAPE. Minoração da indenização moral. Descabimento. Quantia fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO

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