TJSP 1030192-44.2024.8.26.0005
CIVILDireito do Consumidor e Direito Bancário. Apelação. Ação revisional de contrato. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Capitalização mensal.…
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Direito de vizinhança. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Apelação da ré. Laudo pericial judicial conclusivo no sentido de que a causa dos danos estrut…