TJSP 2052512-28.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TAXA SELIC QUE NÃO FOI UTILIZADA COMO INDEXADOR PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA, QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A IMPOSIÇÃO DA MULTA – AUSÊNCIA DE