TJSP 1004507-90.2014.8.26.0100

Compromisso de compra e venda. Ação declaratória. Cláusula contratual que transfere ao adquirente o pagamento das despesas de condomínio e IPTU desde a assembleia de instalação do condomínio, ainda que antes da expedição do "habite-se". Ação julgada improcedente. Irresignação da autora. Obrigação de pagamento das despesas de condomínio e IPTU que surge apenas a partir da entrega das chaves do