TJSP 1009633-93.2025.8.26.0405
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR À…
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RECURSO - O agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício – É incabível o conhecimento do pedido para "que o…
TJSP 2278481-95.2019.8.26.0000
POSSESSÓRIA – Decisão que determinou ao agravante a emenda da inicial para apresentação de documentos, sob pena de extinção – Em ações possessórias, tutela-se a posse do possuidor, com base no fato jurídico da posse, las…