TJSP 1014089-59.2019.8.26.0482

DECLARATÓRIA. Prestação de serviços. Alteração unilateral do contrato. Aumento de pacote de dados e mensalidade. Hipótese em que a companhia telefônica não comprovou a inviabilidade técnica de manter a prestação dos serviços conforme originalmente contratado. Modificação, ademais, realizada sem prévia comunicação ao consumidor. Inobservância das normas consumeristas e regulamentares. Pedido de