TJSP 1033172-67.2024.8.26.0003
CIVILREVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que se amoldam à…
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Agravo de instrumento - tutela cautelar antecedente - ação de anulação de contrato de franquia cumulada com restituição de parcelas pagas e obrigação de fazer - saneador - decisão que acolheu parcialmente a preliminar de…
TJSP 2107261-58.2021.8.26.0000
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