Decisão · TJSP

TJSP 1087026-15.2020.8.26.0100

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-05-24publicado em 2022-09-15

CIVIL

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - inclusão das dívidas no serviço denominado "SERASA Limpa Nome" - plataforma destinada à negociação de dívidas - ausência de publicidade - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

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