TJSP 2082338-65.2021.8.26.0000

Agravo de instrumento - tutela cautelar antecedente - ação de anulação de contrato de franquia cumulada com restituição de parcelas pagas e obrigação de fazer - saneador - decisão que acolheu parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva, e fixou honorários sucumbenciais em 15% do valor dos pedidos de rescisão e de devolução dos valores pagos - cheques endossados pela franqueadora -