TJSP 1047951-87.2021.8.26.0114
GERALVOTO Nº 43991 REVISÃO CONTRATUAL. Trespasse. Padaria. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas oral e pericial desnecessárias ao deslinde da…
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TJSP 1006402-12.2023.8.26.0152
APELAÇÃO – Ação de revisão de cláusula contratual – Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo – Expedição de mandado de const…