TJSP 1012987-89.2025.8.26.0482
CIVILCONTRATO BANCÁRIO – Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS – Não se reconhece a existência de cobrança…
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Apelação. Ação de Sobrepartilha. Divórcio. Sonegados. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Inocorrência do cerceamento de defesa. Prova oral desnecessária para a resolução da controvérsia. Preliminar rejei…