Decisão · TJSP

TJSP 1011901-80.2021.8.26.0011

Rel. Emerson Sumariva Júnior5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

Apelação. Ação de Sobrepartilha. Divórcio. Sonegados. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Inocorrência do cerceamento de defesa. Prova oral desnecessária para a resolução da controvérsia. Preliminar rejeitada. Regime da comunhão parcial de bens. Taxatividade do rol previsto no artigo 669 do CPC. Não configurada nenhuma das hipóteses do artigo 669 do CPC (bens sonegados,

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