TJSP 2163779-97.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPRA E VENDA - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS – APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E BLOQUEIO DE PASSAPORTES DOS EXECUTADOS – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA DESPROPORCIONAL QUE NÃO ASSEGURA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO