TJSP 3005699-86.2021.8.26.0000

Agravo de instrumento. Inventário. ITCMD. Cálculo do imposto em face da existência de débitos do de cujus. Admissibilidade do desconto das dívidas da base de cálculo, apurando-se o monte-mor líquido para incidência do imposto. Art. 12 da Lei Estadual nº 10.705/00 que teria sido revogado pelas normas do Código Civil a respeito da responsabilidade da herança pelos débitos e restrição à