TJSP 1001284-50.2022.8.26.0068

Apelação – Ação de cobrança – Seguro obrigatório (DPVAT) – Alegação de que o boletim de ocorrência elaborado apenas com a declaração da vítima não é hábil à comprovação do acidente – Rejeição – Presunção relativa de veracidade do registro policial não afastada por nenhuma prova – Tese de que o inadimplemento do prêmio impede o pagamento da indenização – Não acolhimento – Ausência de