TJSP 2255882-55.2025.8.26.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e…
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APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2014, 2015 e 2016 – Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da executada e julgou extinto o processo – Cabimento – No caso do IPTU, a obrigação decorre da coisa, o…
TJSP 2024948-69.2023.8.26.0000
Agravo de instrumento. Honorários. Contrato extraviado. Ausência de juntada do instrumento contratual. Impossibilidade de execução imediata. Arbitramento que pode ser requisitado em primeira instância. Recurso improvido.
TJSP 1026045-52.2022.8.26.0196
Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Dano moral. Inovação recursal. Instrução Normativa nº 28, do INSS, que limita a taxa de juros remuneratórios. Juros remuneratórios que não se confundem com o c…