TJSP 1026045-52.2022.8.26.0196

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Dano moral. Inovação recursal. Instrução Normativa nº 28, do INSS, que limita a taxa de juros remuneratórios. Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET). Ausência, "in casu", de violação da norma do INSS. R. sentença mantida. Recurso não conhecido em parte e não provido na parte conhecida.