TJSP 1505118-85.2018.8.26.0248

APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU – Exercícios de 2014 a 2016 – Insurgência contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a ilegalidade do IPTU pois a destinação do imóvel tributado versa sobre a atividade rural – Inadmissibilidade – Comprovação da atividade tipicamente rural – Critério geográfico ou destinação dada ao imóvel – Não incidência de IPTU, mas de ITR –