TJSP 1004889-86.2024.8.26.0309
CIVILAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo pessoal. Pretensão de revisão de juros remuneratórios, afastamento da Tabela Price, aplicação do…
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Ação declaratória - inexistência de débito - descontos indevidos no benefício previdenciário - regularidade da contratação não comprovada - contrato nulo - dever do demandado de restituir as parcelas descontadas, bem com…
TJSP 1002080-87.2021.8.26.0452
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