Decisão · TJSP

TJSP 1002080-87.2021.8.26.0452

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-06-13publicado em 2023-07-26

CIVIL

Ação revisional de contrato - tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem, seguro e IOF - inovação recursal - Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça - matérias não conhecidas - tarifa de cadastro - Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça - legalidade - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória nº 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao

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