TJSP 1004144-94.2021.8.26.0541

Ação de inexigibilidade do contrato cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - autora que nega a existência da relação jurídica - Comunicado CG nº 02/2017 - diligência realizada pelo Oficial de Justiça - parte litigante que relata a cobrança de parcelas em valores muito altos e taxas abusivas - ciência presumida - não cabimento - art. 385 do Código de Processo Civil -