TJSP 1002901-42.2021.8.26.0048

Ação declaratória - inexistência de débito - descontos indevidos no benefício previdenciário - regularidade da contratação não comprovada - contrato nulo - dever do demandado de restituir as parcelas descontadas, bem como da autora de devolver a quantia transferida para sua conta corrente - danos morais verificados - valor da indenização mantido - ação julgada parcialmente procedente - sentença