TJSP 1009686-09.2025.8.26.0071
CIVILAPELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIA DO INSS. TAXA DE JUROS. LIMITE REGULAMENTAR OBSERVADO.…
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AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa de juros remuneratórios de 22,01% ao mês e 1.024,7% ao ano. Abusividade, "in casu", configurada. Danos morais não configurados. Honorários advocatí…
TJSP 0029064-42.2013.8.26.0053
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. HOSPITAL PÉROLA BYINGTON. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alegação de depreciação do imóvel expropriado, situado na região da "Cracolândia". Laudo pericial que…
TJSP 1017055-16.2021.8.26.0032
APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Contratos Bancários - Empréstimos consignados - Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência – Insurgência recursal do autor – Repetição do indébito em dobro – Descabimento –…
TJSP 1014249-30.2023.8.26.0196
APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – Contratos Bancários – Empréstimos pessoais - Autora postula a limitação dos descontos ocorridos em sua conta bancária - Sentença de parcial procedência – Apelo das partes – Empréstimo não con…