TJSP 1014249-30.2023.8.26.0196

APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – Contratos Bancários – Empréstimos pessoais - Autora postula a limitação dos descontos ocorridos em sua conta bancária - Sentença de parcial procedência – Apelo das partes – Empréstimo não consignado – Impossibilidade da limitação das parcelas prevista na Lei nº 10.820/2003 (Tema 1085) – Sentença reformada – RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO