TJSP 1004637-50.2024.8.26.0320
CIVILDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelações cíveis. Ação revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Taxa de juros que supera o…
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APELAÇÃO. MARCA. Uso indevido da marca registrada "BFS ENGENHARIA". Ato ilícito tipificado no art. 189, I da LPI. Responsabilidade civil configurada. Inteligência dos arts. 186 e 927 do CC. Condenação a indenizar os dano…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. Propositura de ação contra a massa falida, uma vez que na matrícula do imóvel existia averbação da alienação fiduciária em garantia em seu prove…