TJSP 1010401-52.2024.8.26.0664
CIVILDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelações cíveis. Contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC). Relação…
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TJSP 2052817-70.2024.8.26.0000
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REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. Art. 38, do Código Tributário Nac…