TJSP 1109018-27.2023.8.26.0100

Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Utilização de critério pro rata die. Possibilidade. Contrato entabulado entre as partes que autoriza a incidência de juros de mora de 1% ao mês ou fração, calculados do